Estrutura da Educação no Rio de Janeiro

Tudo tranquilo? O tema hoje é educação e o intuito desse post é dar a vocês uma boa noção de como a área está estruturada aqui no Rio. Leia primeiro o texto e depois veja o vídeo, eles são complementares. Sinta-se à vontade para comentar e levantar discussões acerca da pertinência dos modelos atuais ou eventuais inconsistências. O intuito é estabelecer um espaço para discussões.

Antes de chegarmos ao Rio, precisamos entender como a educação está estruturada no Brasil. Começaremos pelo seguinte: Constituição Federal, Lei nº 9394 (Diretrizes e Bases da Educação) e Lei nº 11.494 (Regulamenta o FUNDEB).

O Art. 205 da Constituição afirma que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família. A Carta Magna dá um tratamento diferenciado à área, garantindo, por exemplo, um piso nacional para os profissionais da educação escolar pública (Inc. VIII, Art. 206) e uma vinculação de receita, destinando para educação 18% da receita de impostos arrecadados pela União e 25% da receita de impostos dos Estados e Municípios (Art. 212). Cabe ressaltar que o Novo Regime Fiscal altera a forma de atualização desse piso de gastos. Há ainda uma fonte adicional de financiamento para educação básica, que é a contribuição social do salário-educação (§5º, Art. 212).

O Art. 211, por sua vez, estabelece o campo de atuação prioritária dos Municípios: ensino fundamental e educação infantil (§2º, Art. 211). O Art. 21 da Lei nº 9394 (Diretrizes e Bases da Educação) divide a educação em básica e superior, sendo a primeira formada por educação infantil (creches, até 3 anos, e pré-escolas, de 4 a 5 anos), ensino fundamental e ensino médio.

O Inc. V do Art. 11 da referida lei esclarece que os Municípios apenas devem atuar fora de seus campos prioritários caso estejam plenamente atendidas as necessidades destes e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição à manutenção e desenvolvimento do ensino (lembre-se do Art. 212 da CF/88). O Inc. VI do mesmo artigo nos diz também que os Municípios incumbir-se-ão do transporte escolar dos alunos da rede municipal.

Outras questões abarcadas pela Lei de Diretrizes e Bases são: carga horária mínima anual, progressão escolar, ensino de língua estrangeira, controle de frequência nas escolas, educação profissional técnica e formação/aperfeiçoamento de profissionais do magistério. Tais pontos são indissociáveis da atuação municipal na área.

A LDB também nos diz, para cômputo do mínimo de gastos previsto constitucionalmente, o que são despesas com educação (Art. 70 e 71). Por exemplo, obras de infraestrutura não necessárias ao ensino não configuram gastos com educação, enquanto que remuneração do pessoal docente e demais profissionais da educação, sim. Cabe ressaltar que, diferentemente da Lei Complementar Nº 141, que define os gastos com saúde, a LDB não distingue os gastos com pessoal entre ativos e inativos.

Além dos patamares mínimos de gastos e da existência da contribuição social do salário-educação descritos na Constituição, a Emenda Constitucional Nº 53 instituiu, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o FUNDEB (note, portanto, que existem 27+1 fundos especiais). O Fundo custeia a educação básica estadual e municipal, devendo utilizar ao menos 60% de seus recursos para o pagamento da remuneração de profissionais do magistério em efetivo exercício, de acordo com o Art. 22 da Lei Nº 11.494, que regulamente o FUNDEB.

O FUNDEB é capitalizado por 20% da arrecadação dos seguintes impostos ou fundos: FPM, FPE (Fundo de Participação dos Municípios e dos Estados, que é por onde a União divide parte da arrecadação do IR e do IPI), ICMS, IPVA e outros. O Art. 4º da Lei Nº 11.494 afirma que a União complementará os recursos dos Fundos sempre que estes não atingirem um patamar nacional mínimo por aluno matriculado.

A título de curiosidade, a EC Nº 53 estabelece um prazo para a existência dos fundos do FUNDEB, que vigorarão, a priori, até 2020.

Agora que já temos uma noção dos marcos regulatórios e do financiamento, vamos falar do Rio.


Os links para o download do aplicativo do TCM-RJ referente ao Programa Visita às Unidades Escolares são os seguintes:

Google Play --> https://play.google.com/store/…/details… Apple Store --> https://itunes.apple.com/…/id1108241901…

Errata: A Secretaria de Educação hoje atende pelo nome de Secretaria de Educação, Esporte e Lazer. CREs são Coordenadorias,e não Coordenações, Regionais de Educação. Não foram mencionadas as creches como unidades escolares, que são diferentes dos Espaços de Desenvolvimento Infantil (EDIs).