Estrutura da Saúde no Rio de Janeiro

Tudo tranquilo? O tema hoje é saúde e o intuito desse post é dar a vocês uma boa noção de como a área está estruturada aqui no Rio. Leia primeiro o texto e depois veja o vídeo, eles são complementares. Sinta-se à vontade para comentar e levantar discussões acerca da pertinência dos modelos atuais ou eventuais inconsistências. O intuito é estabelecer um espaço para discussões.

Antes de chegarmos ao Rio, precisamos entender como se organizam os serviços de saúde no Brasil. Começaremos pelo seguinte: Constituição Federal, Lei nº 8080 (Lei Orgânica do SUS) e Lei nº 8142 (Participação Social no SUS e transferências intergovernamentais).

O Art. 194 da Constituição afirma que a Saúde, junto à Previdência e à Assistência Social, integra um conjunto de ações denominado Seguridade Social. A Seguridade Social apresenta tratamento diferenciado em relação às demais áreas de atuação do Governo, possuindo um orçamento próprio e certos tributos vinculadas ao seu custeio (e.g. as famosas "contribuições").

O Art. 196 da Constituição diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo esse garantir o acesso universal e igualitário. O Art. 198, por sua vez, determina que a Saúde será organizada como um sistema único (leia-se SUS), hierarquizado e regionalizado, possuindo em cada esfera uma direção única (Ministério da Saúde e as Secretarias Estaduais e Municipais, de acordo com o Art. 9º da Lei Nº 8080).

Chegamos então ao financiamento. O §2º do Art. 198 descreve patamares mínimos de aplicação dos recursos da União, Estados e Municípios com serviços de Saúde (o Novo Regime Fiscal alterou a forma de atualização destes mínimos). Sempre que se fala de gastos não-discricionários (ou da rigidez do orçamento) esse é um deles. A União deve gastar 15% da Receita Corrente Líquida, os Estados e Municípios 12% e 15% da receita de impostos, respectivamente (Lei Complementar Nº 141/2012). Em outra oportunidade eu explico o que é cada um destes termos.

Devemos então nos perguntar: o que são “gastos com Saúde”? Pavimentar uma rua que dá acesso a um hospital, é gasto com saúde? E a aposentadoria de enfermeiros e médicos, é gasto com saúde? A resposta é negativa nos dois casos (Inc. I e IX, Art. 4º, LC Nº 141/2000). A Lei Complementar Nº 141 elenca os gastos que são considerados “com Saúde”, visando garantir que o gasto determinado pela Constituição seja destinado a ações como investimento em hospitais, remuneração de pessoal ativo trabalhando na área e vigilância epidemiológica.

Aqui vale uma consideração importante. O Inciso I do Art. 2 º da mesma Lei, afirma que, para apuração do patamar mínimo de gastos, os serviços de saúde devem ser gratuitos. Qualquer ação que preveja contraprestação pecuniária, ainda que simbólica ou adequada ao nível de renda do indivíduo, não é considerada na aferição do gasto mínimo que o gestor público efetuar.

Vamos então ao controle social, descrito pela Lei Nº 8.142/1990. O que você precisa saber é que tal lei cria (Inciso II do Art. 1º), em cada esfera governamental, os Conselhos de Saúde, que são órgãos colegiados compostos por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais da saúde e usuários, e tem como objetivo a participação na formulação das políticas de saúde e no CONTROLE, sobretudo financeiro, da execução das mesmas.

Por fim, as transferências intergovernamentais de recursos da área de saúde estão condicionadas à existência de um fundo especial (uma forma de deixar o dinheiro da área separado do resto) e de um Conselho de Saúde. Aqui no Rio, é o FMS e o CMS.

Enfim chegamos ao Município, agora vamos pro vídeo.

Errata: No vídeo, há um momento em que afirmo que existe um alinhamento entre a porção do orçamento municipal destinado à saúde e o mínimo gasto previsto Constitucionalmente. De fato, os percentuais são próximos, porém não correlacionados. A previsão constitucional faz referência às receitas de impostos, enquanto que o orçamento municipal é composto por diversas outras fontes, como taxas, empréstimos e alienações patrimoniais.