Proposta de Diferenciação Tarifária para o Município do Rio de Janeiro

Continua a discussão, na Câmara Municipal do Rio, acerca do fim da dupla função nos ônibus cariocas. Eu acredito que o estímulo à bilhetagem eletrônica é a maneira mais adequada de resolver o problema. Para tanto, proponho a diferenciação tarifária através de um desconto para quem usar o bilhete eletrônico.

Na semana passada, em virtude das movimentações decorrentes da votação da volta dos cobradores, tive uma reunião com o Prefeito Marcelo Crivella, onde pude expor meu projeto. O Prefeito vê, na bilhetagem eletrônica, o futuro para o transporte no Rio e concorda com as vantagens do sistema, como maior agilidade no embarque e um controle mais efetivo do número de passageiros e sua distribuição nas linhas do município. No entanto, o Executivo tem questionamentos quanto à confiabilidade dos dados repassados pelas concessionárias de ônibus. Esse é um ponto que muito me preocupa porque eu, como legislador, proponho balizas e instituo diretrizes. Mas é apenas o Executivo, com sua competência constitucionalmente prevista, que pode implementar as políticas que definimos. Em outras palavras, eu tenho competência para propor o paradigma da diferenciação tarifária. Mas não posso fixar descontos, nem determinar tarifas; isso cabe ao Executivo.

Por isso, a reunião que tive com o Prefeito Crivella foi tão determinante para rever as expectativas. O substitutivo que apresentei em 07/06 apresenta o mecanismo de solução da dupla função: estímulo à bilhetagem eletrônica por meio da diferenciação tarifária. Porém, com a situação da Prefeitura frente às concessionárias, me vi compelido a apresentar um novo projeto, que estabelece condicionantes para o ingresso no regime de diferenciação. As empresas terão que, além de dar publicidade para todos os dados e metodologias empregados no cálculo do desconto, atestar a veracidade de todas as informações e disponibilizá-las para controle social e desenvolvimento de pesquisa.

Como eu falei em meu discurso ontem em Plenário, seria muito benéfico ao país que as Casas Legislativas pudessem concentrar esforços na solução dos problemas que atingem o Brasil. Mas, além disso, temos que despender recursos criando regras que impeçam a má implementação das políticas públicas. É uma pena. De toda forma, continuamos caminhando para um transporte público mais transparente, seguro, eficiente e moderno. E sem perder a certeza de que a solução mais efetiva para os problemas se encontra na liberdade e na capacidade empreendedora do indivíduo.

Segue abaixo o texto do novo projeto a que darei entrada. Ele vem na forma de um anteprojeto e está aberto para colaborações. Grande abraço!